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Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

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