Dossiê/Processo 9251 - Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930. Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 560 de 1898. Decreto nº 8659 de 1911. Constituição Federal, artigo 75. Código Civil Internacional, artigo 2. Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1

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9251

Title

Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930. Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Lei nº 5622 de 1928. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 560 de 1898. Decreto nº 8659 de 1911. Constituição Federal, artigo 75. Código Civil Internacional, artigo 2. Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, professores do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, requereram o pagamento de vencimentos constantes da lei 5622, de 28/12/1929, mais juros de mora e custas. Os autores se tornaram professores disponíveis quando o curso anexo foi extinto da Faculdade de Recife e da Faculdade de Direito de São Paulo. Entretanto, continuaram a fazer parte do quadro de funcionários. Acontece que o aumento dos vencimentos dos autores não havia sido incluído na proposta de orçamento para a distribuição de crédito daquela universidade. Os autores se dirigiram ao Ministro da Justiça, mas o pedido foi indeferido. O juiz remeteu os autos. A conclusão permaneceu sem sentença

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Conditions governing access

kelly, Octavio (Juiz); Antunes, Manoel Fernandes Sá (autor); Carneiro, Carlos Ferreira Porto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/09/06

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        Archivist's note

        18245 (número do documento)

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