Dossiê/Processo 12632 - Jornal Diário Oficial, 31/10/1918, 03/01/1919, 13/12/1919. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1921. Almanaque da Marinha, 1917. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 7009 de 9/7/1908, artigos 99 e 100. Lei nº 3634 de 31/12/1918

1v. 96f.

O autor era 2o. tenente maquinista da Armada Nacional, cargo do qual fora demitido pelo Ministro da Marinha, sem processo ou condenação por tribunal competente, no ano de 1920. Considerou o ato como lesão aos direitos individuais por ato de autoridade administrativa federal. Contava com 18 anos de serviço, colocando-se sob a lei nº 3634 de 31/12/1918: e tinha qualidade de oficial, como 2o. tenente, protegido então do decreto nº 13912 de 10/12/1919, que exoneraria somente os sub-ajudantes maquinistas. O autor fora nomeado aprendiz de 3a. classe nas oficinas do arsenal da Marinha do Pará, em 1899. Baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu condenação da ré ao pagamento dos vencimentos no posto de 2o tenente, desde a demissão até a reintegração, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente a ação. Autor entrou com embargos, rejeitados

Menezes, Ismael Sérgio de (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz)

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Formulário impresso e manuscrito em bom estágio de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/4/7

19785 (número do documento)