Dossiê/Processo 26784 - Jornal Diário Oficial, 31/10/1957 e 31/12/1952. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1957. Recibo de Selo Recebedoria Federal em São Paulo, 1952

1v. 99f.

A autora, com sede à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 850/800, São Paulo, requereu a anulação do ato do diertor geral da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de restituição do valor de 15.000,00 cruzeiros correspondente ao imposto do selo sobre parte de 3.000.000,00 cruzeiros do aumento de seu capital, mediante reavaliação do ativo. Esse aumento foi uma decisão da assembléia geral extraordinária de 26/11/1952. Tal operação, aumento de capital, não estaria, no entanto, sujeita ao imposto do selo. A autora pagou o valor do tributo e pediu a restituição. Em 1958, o juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, em 1961, e em 1963 negou os embargos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

37254 (número do documento)