Relatórios

Jornal Diário Oficial, 31/12/1910. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1911. Taxa Judiciária, 1911. Termo de Apelação, 1911. Decreto nº 736 de 20/11/1850. Decreto nº 2343 de 29/01/1859. Resolução de Consulta do Conselho de Estado, 1861. Decreto nº 4153, de 06/04/1868, artigo 17. Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 33. Lei nº 117, de 04/11/1892, artigo 7. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 607. Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 1509. Lei nº 938 de 1902, artigo 3. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 663. Lei Orçamentária do Império nº 2396 de 24/12/1898, artigo 33. Lei nº 191B de 30/09/1893. Acórdão de 09/01/1907

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