Relatórios

Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1932. Custas Processoais, 1940. Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data. Decreto n° 17535 de 1926 . Decreto n° 17538 de 1926 . Decreto n° 42 de 06/12/1937 . Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 . Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239. Costituição Federal de 1934, artigo 17 . Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 . Decreto n° 16755 de 31/12/1924 . Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 . Decreto n° 4783 de 27/12/1923 . Lei n° 16581de 04/09/1924

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