Dossiê/Processo 21046 - Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1932. Custas Processoais, 1940. Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data. Decreto n° 17535 de 1926 . Decreto n° 17538 de 1926 . Decreto n° 42 de 06/12/1937 . Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 . Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239. Costituição Federal de 1934, artigo 17 . Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 . Decreto n° 16755 de 31/12/1924 . Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 . Decreto n° 4783 de 27/12/1923 . Lei n° 16581de 04/09/1924

1v.152f.

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal.

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-07

40483 (número do documento)