Dossiê/Processo 21551 - Jornal Diário Oficial 8, 1929, 1931, 1932, 1934, Jornal do comércio, 1932. Registro de Depósito, 1950. Protesto, 1931. Termo de Protesto, 1931. Relatório de Prestação de Contas. Contrato de Comércio, 1927. Procuração 2, 1932, 1961. Auto de Integração e Apreensão, 1931. Relatório de Compra e Venda 7, 1927. Termo de Apelação, 1938. Precatório, 1962. Decreto nº 11702 de 15/09/1915. Decreto nº 19018 de 03/12/1929. Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13. Decreto nº 20106 de 13/06/1931. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18. Decreto nº 20910 de 06/01/1932

1 v. 411 f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana com escritório na Rua dos Beneditinos, 15/17. Fundamentada na Lei nº221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato administrativo da Recebedoria do Distrito Federal que a multa pelo valor de 297:000$000 réis por infração do Decreto nº 17538 de 10/12/1926, artigo 60, Lei do Selo. Alegou que durante o processo fiscal não pôde se defender nem recorrer da decisão. Afirmou que não pôde juntar nenhum documento, pois foram todos recolhidos por fiscais da Recebedoria. Requereu ainda a restrição da quantia depositada na recebedoria. O juiz final foi Manoel de Castro Cerqueira. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O STF deu provimento ao recurso. A autora embargou e o STF recebeu os embargos

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

34550 (número do documento)