Dossiê/Processo 18907 - Jornal Diário Oficial. Certificado de Licenciamento Militar. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 103, 51, 47. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 46

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18907

Title

Jornal Diário Oficial. Certificado de Licenciamento Militar. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 103, 51, 47. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 46

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, escrivão aposentado da 5a. Vara Criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho 23 anos de idade estado civil solteiro, doutorando em Medicina, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. Alegou que o referido paciente foi alistado e sorteado por distrito diferente do de sua residência sorteio militar alistamento militar insubmissão. O juiz concedeu a ordem impetrada.

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Conditions governing access

Fonseca, Alberto Lima da (impetrante); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Fonseca, Dagmar Lima da (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        26307 (número do documento)

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