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Jornal Diário Oficial. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 634 § 3. Decreto nº 196 de 01/02/1980, artigo 1 § 5. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1 §§ 4 e 6. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 24

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