Jornal Diário Oficial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924. Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 7 § 2. Decreto nº 3078 de 03/11/1911. Regulamento de 1915, artigo 40. Lei nº 2924 de 01/1915, artigo 109. Decreto nº 14668 de 01/02/1923, artigo 34. Lei nº 2221 de 01/1915, artigo 109
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