Dossiê/Processo 18928 - Jornal Diário Oficial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924. Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 7 § 2. Decreto nº 3078 de 03/11/1911. Regulamento de 1915, artigo 40. Lei nº 2924 de 01/1915, artigo 109. Decreto nº 14668 de 01/02/1923, artigo 34. Lei nº 2221 de 01/1915, artigo 109

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18928

Title

Jornal Diário Oficial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924. Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 7 § 2. Decreto nº 3078 de 03/11/1911. Regulamento de 1915, artigo 40. Lei nº 2924 de 01/1915, artigo 109. Decreto nº 14668 de 01/02/1923, artigo 34. Lei nº 2221 de 01/1915, artigo 109

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor engenheiro chefe de secção da fiscalização do porto de Recife, teve seu cargo rebaixado e depois perdido, por pretexto de abandono de emprego. Requereu a anulação das portarias que decretaram tais atos e a reintegração de seu cargo com respectivos vencimentos. A reforma da inspetoria, pelo Decreto n° 11526 de 17/3/1915, o rebaixou de categoria e de vencimentos apesar de mais de 10 anos de serviço. Quanto a exoneração, alega que tem mais de 15 anos de serviços initerruptos, sem licença ou férias, e que houve erro de datação entre quando mudou do porto de Itaqui, no Maranhão para o de Recife, Pernambuco. O juiz julgou improcedente a ação.

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Mello, José Cesário de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/09/2007

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        Archivist's note

        27262 (número do documento)

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