Dossiê/Processo 21841 - Jornal Diário oficial. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1938. Termo de Protesto. Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22

Área de identidad

Código de referencia

21841

Título

Jornal Diário oficial. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1938. Termo de Protesto. Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22

Fecha(s)

  • 1939; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 77f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar, contra-almirante da Marinha de Guerra Nacional. Requereu a anulação do Decreto nº 1900 A de 08/12/1937, que o reformou e o transferiu para a reserva de 1ª classe, e a restituição de sua atividade com as respectivas vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. A Carta Constitucional de 10/11/1937 limitou em 68 anos a idade máxima para serviço dos Ministros do Supremo Tribunal Militar, compelindo automaticamente os restantes à reforma compulsória. Abriria, então, 2 vagas no Corpo de Oficiais da Armada. Alegou que o Governo retardou o ato, causando prejuízos ao autor. Mais tarde o próprio autor passou compulsoriamente para a reserva sem ser promovido. A ação foi julgada improcedente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Castro, Américo Ferraz e (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25931 (número do documento)

        Área de Ingreso