Dossiê/Processo 23757 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1957

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Reference code

23757

Title

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1957

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil desquitado, General de Brigada do Exército, residente à Rua José Linhares, 14, requereu o pagamento dos vencimentos a que tinha direito como Tenente-coronel, que deixou de receber enquanto exercia a função de chefe do gabinete do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); General Raposo, Rossini de Medeiros (auutor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39142 (número do documento)

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