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Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

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