Dossiê/Processo 11038 - Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

Área de identificação

Código de referência

11038

Título

Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

Data(s)

  • 1904 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 110f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Tavares, Rubem (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/1/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24280 (número do documento)

        Área de ingresso