Dossiê/Processo 11038 - Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

Zone d'identification

Cote

11038

Titre

Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tavares, Rubem (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/1/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24280 (número do documento)

        Accession area