Dossiê/Processo 11038 - Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

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11038

Title

Jornal Diário Oficial, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20. Constituição Imperial, artigo 102. Constituição Federal, artigo 48. Constituição Italiana, artigo 6. Constituição Belga, artigo 67. Constituição Alemã, artigo 17. Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23. Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27. Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27. Decreto nº 449 de 1890, artigo 27. Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27. Lei nº 2348 de 1873. Lei nº 1067 de 1860

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150

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Tavares, Rubem (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/1/7

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        Archivist's note

        24280 (número do documento)

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