Dossiê/Processo 22000 - Jornal Diario da Noite, 25/10/1930, O globo 25/10/1930. Diário de São Paulo, 25/10/1930, Diário Nacional, 26/10/1930, Diário Oficial, julho 1930. Revista Semana, 01/11/1930. Fotografia. Procuração 2 Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Imposto de Industrias e Profissões S. A.. Balanço de Sociedade Anônima O Malho. Imposto de Licenças.. Carta Precatória Juizo Federal da Seção do Estado de São Paulo. Advogado Juho Santos Filho Rua da Alfândega, 5, RJ. Vistoria com Arbitrameto, 1930. Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553. Lei nº 221 de 1894 art. 13. Constituição Federal, artigo 60, 72, 171. Lei nº 1939 de 1908, artigo 6. Decreto nº 7653 de 1909, artigo 6. Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 250. Regulameto nº 120 de 1842. Lei de 03/12/1841. Código do Processo Civil de 1832. Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 15

1v. 225f.

A autora tinha sede à Travessa do Ouvidor, 34, era empresa de publicações, proprietária e editora das revistas O Malho, O Tico Tico, Para Todos, Leitura para Todos, Ilustração Brasileira , Almanack do Malho e do Almanack do Tico Toco. No dia 24/10/1930, quando foi deposto o Presidente da República Washington Luís, a suplicante soube da existência de bandos armados que estavam atacando os escritórios e oficinas dos jornais que sustentavam o governo legal. Tal manifestação foi avisada para a polícia, a fim de que esta pudesse contê-la. O escritório da autora foi depredado, nada restando, totalizando em prejuízo no valor de 1721:200$000 réis. A suplicante fundamentou o seu pedido no conceito de Responsabilidade civil do Estado, no Código Civil, artigo 15, e nos dizeres de Pedro Lima e Mendes Pimentel. A responsabilidade civil do Estado estabelecia que cabia ao Estado ressarcir os danos resultantes da omissão de seus funcionários. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1721:200 réis. Processo inconcluso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

28118 (número do documento)