Dossiê/Processo 19868 - Jornal Diario Oficial, 1926. Procuração, 1923. Lei nº 4984 de 1925. Decreto nº 14039 de 1920. Código Comercial, 1919. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1894

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Reference code

19868

Title

Jornal Diario Oficial, 1926. Procuração, 1923. Lei nº 4984 de 1925. Decreto nº 14039 de 1920. Código Comercial, 1919. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.167f.

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Name of creator

Maior, Sotto & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores Sotto Maior e Cia, Meghe e Cia, Beck, Gres e Cia, Edward Ashwarth e Cia, Costa Pereira e Cia, Costa Pacheco e Cia, Fred Figner, Scheitlin e Cia, João Reynaldo Coutinho e Cia, Ferreira Brito e Cia, Seabra e Cia, J. Lopes e Cia, S. Carvalho e Cia, Pinto D'azevedo e Cia, Augusto Vaz e Cia, Alvaro Machado, Vasco Ortigão e Cia, White Dental M.F.G. Coop Brazil, Luiz Hermany Filho e Cia Limitada, Arp e Cia, H.B. Werner e Cia, Saul Chuek, Filhos e Cia, Mattheis e Cia, J.A. Bastos e Cia, Armando Busseti e Herm Stoltz e Cia requerem a anulação dos atos da Receita Pública e da Alfândega. Os autores são comerciantes, importadores de mercadorias para venda e, portanto, sujeitos a multa. Questionam a liberdade de comércio no país. O juiz julgou a ação improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7723 (número do documento)

        Accession area