Dossiê/Processo 13555 - Jornal do Brasil. O Paiz. constituição, arts. 60 e 72. decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 A. lei 221 de 30/11/1894, art. 13. decreto 1030 de 14/11/1850, art. 23 § 1. decreto 2579 de 16/08/1897

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13555

Title

Jornal do Brasil. O Paiz. constituição, arts. 60 e 72. decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 A. lei 221 de 30/11/1894, art. 13. decreto 1030 de 14/11/1850, art. 23 § 1. decreto 2579 de 16/08/1897

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, advogado, requereu a anulação do ato administrativo do chefe de polícia que proibiu a entrada do autor em sua repartição e na Casa de Detenção sem nenhuma explicação formal ou informal. Alegou que esta determinação é inconstitucional, pois fere seu direito individual, na medida em que impede sua entrada em uma repartição pública. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Moraes, Evaristo de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

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        Archivist's note

        25261 (número do documento)

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