Dossiê/Processo 19561 - Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1928. Código Penal, artigo 21. Código Comercial, artigo 1. Código Civil Francês, artigos 215, 1124 e 1125. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 9 e 31. Lei nº 2110 de 1909, artigo 27. Lei nº 2033 de 1831, artigo 13. Decreto nº 4824 de 1831, artigo 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 29. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923, artigo 1. Decreto nº 16588 de 06/09/1924

Identificatie

referentie code

19561

Titel

Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1928. Código Penal, artigo 21. Código Comercial, artigo 1. Código Civil Francês, artigos 215, 1124 e 1125. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 9 e 31. Lei nº 2110 de 1909, artigo 27. Lei nº 2033 de 1831, artigo 13. Decreto nº 4824 de 1831, artigo 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 29. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923, artigo 1. Decreto nº 16588 de 06/09/1924

Datum(s)

  • 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 57p.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes, advogados, fundamentados na Constituição Federal artigo 72, requereram que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente, mulher casada com Antônio da Cunha Machado, mãe de três filhos e grávida do quarto, que achava-se presa sob acusação de ser cúmplice post faltum no crime de furto de cédulas do Thesouro Nacional recolhidas, e que se dizia ter sido subtraídas da Caixa de Amortização. Os impetrantes, em seus argumentos, deram um panorama das relações conjugais no período. Foi denegada a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e indeferiu o pedido de habeas corpus.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Machado, Alice Cordeiro da Cunha (paciente); Lessa, Maria (impetrante); Silva, Egênio do Nascimento (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20690 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik