Dossiê/Processo 392 - Jornal Jornal do Comércio, 20/08/1895. Procuração traduzida, Tradutor Público. Carta da Secretaria de Relações Exteriores do Brasil reconhecendo assinatura da Procuração passada para o autor pela Empresa com selo do Consulado do Brasil em Londres, IN, 1898. Recibo de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895. Certificado da empresa inglesa descrevendo as mercadorias, 1895

1v. 50f.

O autor agente da empresa inglesa The St. John D'El Rey Mining Company Limited recebeu pela Estrada de Ferro Central do Brasil 4 caixas contendo barras de ouro procedentes da mina explorada pela empresa em Morro Velho, Minas Gerais destinadas à exportação para Londres, Inglaterra, sem embargo, tendo sido pago os direitos de exportação na Recebedoria do Estado de Minas Gerais. O autor alega inconstitucionalidade da exigência do pagamento do imposto de exportação pela Alfândega do Distrito Federal, fundamentado na Lei nº 265 de 24/12/1894, artigos 6o. e 9o. que proíbe o Governo Federal de interferir nos negócios dos Estados e concede aos Estados o direito de decretar imposto de exportação sobre mercadorias de sua própria produção,e pede a restituição da quantia paga à Alfândega do Distrito Federal nos termos do Código Comercial, artigo 248

Campos, Aureliano (Juiz); Maria, P. S. Nicolson (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees
• Engels

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/02/05

441 (número do documento)