Dossiê/Processo 33367 - Jornal não identificado de 1946. Diário Oficial de 11/01/1946. 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961. advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02. Decreto no. 14728 de 16/03/1921. Lei no. 6681 de 17/07/1944. Decreto no. 15783 de 08/11/1922. Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162. Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943. Decreto-Lei no. 5777 de 1943. Decreto no. 20910 de 06/01/1932. Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º

Zone d'identification

Cote

33367

Titre

Jornal não identificado de 1946. Diário Oficial de 11/01/1946. 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961. advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02. Decreto no. 14728 de 16/03/1921. Lei no. 6681 de 17/07/1944. Decreto no. 15783 de 08/11/1922. Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162. Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943. Decreto-Lei no. 5777 de 1943. Decreto no. 20910 de 06/01/1932. Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º

Date(s)

  • 1959; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 132f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Rocha Filho, Adriano dos Santos (autor); Monteiro, João Carneiro (autor); Rillo, José Ignácio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30596 (número do documento)

        Accession area