Dossiê/Processo 20871 - Jornal O Globo, 1935. Diário Oficial, 1936. Certidão de Título de Nomeação, 1937. Certidão do Título de Nomeação 2, 1937. Certidão de Tempo de Serviço Público 3, 1927 e 1938. Recorte de Jornal, Reivindicação, 1934, Correio da Manhã, 1937. Procuração, 1938. Termo de Apelação, 1938. Constituição da República, emenda nº 3. Decreto de 30/03/1936. Lei nº 38 de 04/04/1935. Lei nº 136 de 12/12/1935

1v. 112f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, médico e professor, residente à avenida Olegário Maciel. Pelo decreto de 30/03/1936, o Presidente da República demitiu-o ilegalmete do cargo de professor adjunto de Química Industrial da Escola Normal Wenceslau Braz, e do cargo de sub-inspetor sanitário rural do antigo Departameto Nacional de Saúde Pública. Foi falsamente acusado de participação em movimento subversivo, de atentado contra instituições políticas e sociais, chegando a ser preso junto com cabeças do levante militar de 27/11/1935, como participante de movimento revolucionário. Pediu reintegração de cargos, e pagamento de todos os vencimentos e vantagens do cargo, com juros e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. José da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente, para efeito de condenar a União ao pagamento de vencimentos, custos e juros de mora ao autor. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribual Federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Aliança Nacional Libertadora ANL comunismo.

Nunes, José de Castro (juiz); Filgueiras, Edgard (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

25553 (número do documento)