Dossiê/Processo 42320 - Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966. Auto de Qualificação, 1966. Termo de Declarações, 1966. Código do Processo Penal, artigo 386. Lei nº 4729, de 14/07/1965. Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90

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42320

Title

Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966. Auto de Qualificação, 1966. Termo de Declarações, 1966. Código do Processo Penal, artigo 386. Lei nº 4729, de 14/07/1965. Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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A justiça (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação

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Ponta, Giovani (réu); Ponta, Linda Falcone (réu); Lemos, Renato de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        48909 (número do documento)

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