Relatórios

Jornal O Melhor, 28/11/1915, 04/12/1915. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 10222 de 05/04/1889. Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 334. Decreto nº 2788 de 06/01/1898. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Decreto nº 5568 de 26/06/1905. Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 342 e 332. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 368. Decreto nº 848 de 1890, artigo 47

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