Dossiê/Processo 16897 - Jornal O Paiz, 1901. Decreto nº 848, artigo 9. Lei nº 221 de 1894, artigos 13, 23 e 24. Código Processual, artigo 340. Constituição Federal, artigo 72, Código de Processo Criminal, artigos 343, 347 e 349

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16897

Title

Jornal O Paiz, 1901. Decreto nº 848, artigo 9. Lei nº 221 de 1894, artigos 13, 23 e 24. Código Processual, artigo 340. Constituição Federal, artigo 72, Código de Processo Criminal, artigos 343, 347 e 349

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, advogado requer impetrar uma ordem de habeas corpus a favor do paciente empegado no comércio. Foi preso por ordem do chefe de polícia. Há noticiado em jornais como o Jornal do Brasil e a imprensa, que o paciente, brasileiro, foi deportado em um vapor italiano. Já no diário O Paiz consta que ele permanece preso e incomunicável. Considerando sua prisão inconstitucional, o autor requer a restituição do paciente à sociedade. deportação, naturalização. O STF concedeu a ordem impetrada. O próprio STF recorreu da sentança em que foi julgado prejudicado o pedido

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Duque Estrada, Leopoldo Victor (autor); Borlido, Antonio da Costa (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/07/07

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        5846 (número do documento)

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