Dossiê/Processo 39796 - Jornal Tupinambá . Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional. Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899. Solvo Conduto em 04/09/1899 . Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05

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39796

Title

Jornal Tupinambá . Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional. Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899. Solvo Conduto em 04/09/1899 . Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor engenheiroresidente em Ponte Nova, Minas Gerais onde exerce o cargo de diretor de Obras Públicas Municipais requer uma ordem de habeas corpus em seu favor contra o constrangimento de ser obrigado a servir no 7º Batalhão da Guarda Nacional , de acordo com o Dec. 848 , art 45 e art 46 e a Constituição Federa art 72, & 22 e o art 87, & 3 e &4 , alega ter domicílio em outro estado. O Juiz Godofredo Xavier da Cunha em 31 de agosto de 1899, julgou por sentença a prisão do paciente até o julgamento final definitivo do habeas corpus

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Behing, Mário Marinho de Carvalho (paciente); Cunha, Godofredo Xavier da (Juíz); Carvalho Behing (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-05-2009

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        Archivist's note

        25402 (número do documento)

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