Juiz de Fora, MG (autores)

Elements area

Taxonomy

Places

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Juiz de Fora, MG (autores)

          Equivalent terms

          Juiz de Fora, MG (autores)

            Associated terms

            Juiz de Fora, MG (autores)

              1 Archival description results for Juiz de Fora, MG (autores)

              Only results directly related
              Jornal Diário Oficial, 19/01/1959. Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Decreto n° 45106-A de 1958. Lei n° 3531 de 1959
              38016 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem o salário mínimo com acréscimo de 30 por cento, mensalmente, conforme a Lei n° 3531 de 19/11/1959, artigo 5. O ministro relator Aguiar Dias concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

               Untitled