Dossiê/Processo 38016 - Jornal Diário Oficial, 19/01/1959. Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Decreto n° 45106-A de 1958. Lei n° 3531 de 1959

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Reference code

38016

Title

Jornal Diário Oficial, 19/01/1959. Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Decreto n° 45106-A de 1958. Lei n° 3531 de 1959

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 447f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu). Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem o salário mínimo com acréscimo de 30 por cento, mensalmente, conforme a Lei n° 3531 de 19/11/1959, artigo 5. O ministro relator Aguiar Dias concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Almeida, Romeu Corrêa de (autor); Falci, Pedro Paulo (autor); Oliveira, Moacyr Dornas de (autor); Toledo, Maria Braga de (autor); Julião, José Maria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49416 (número do documento)

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