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INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DIREITO ADMINISTRATIVO; DESPEJO
INVENÇÃO; DIREITO CIVIL; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA; PATENTE DE INVENÇÃO; INSTRUMENTO MUSICAL DE SOPRO
IREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA; AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA; AUTUAÇÃO
LICITAÇÃO E CONTRATO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FORMALIZAÇÃO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA
MANDADO DE SEGURANÇA; INTENTONA COMUNISTA;DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
MANDADOS DIVERSOS, serviços diversos, não foi possível contextualizar. Ano de 1974
MEMÓRIA ADMINISTRATIVA
...
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRAS PÚBLICAS; DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DO CONSUMO D'AGUA
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DE CONSUMO D'AGUA
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DÉBITO; EMBARGO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; ALFANDEGÁRIO; QUOTA PROVISÓRIA
DIREITO CIVIL; SERVIÇO; REGISTRO; CARTÓRIO; PESSOA FÍSICA; NOME PRÓPRIO; JUSTIFICAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL
DIREITO PENAL; EXPULSÃO; PROFISSÃO ILÍCITA
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO
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