Dossiê/Processo 6857 - Justificação, 1912. Contestação da Ação Ordinária, 1912. Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1912. Recibo do Imposto de Indústria e Profissões, 1912. Ofício da Procuradoria Geral da Repúlica, 1933. Procuração 2, 1912, 1917. Taxa Judiciária, 1912

1v. 69f.

O autor alega ter sido violentado na sua honra de negociante e nos seus créditos comerciais, pela Inspetoria de Águas e Esgotos, que em 25/04/1912, sem avisar, interrompeu o fornecimento de água potável para o seu estabelecimento comercial. O suplicante alega ter obtido diversos prejuízos requerendo, assim, promover uma ação ordinária de prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes. A ação, em princípio, foi julgada improcedente, entrando o autor com recurso. Na avaliação do Supremo Tribunal Federal, o provimento à apelação foi negado, para manter a sentença apelada. Foram citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigos 1 e 5, a Lei nº 560 de 31/09/1898, artigo 50, a Ord. liv. 3, artigo 67 parágrafo 1, a Consolidação das Leis Federais, artigo 765, a Lei nº 312 de dezembro de 1898, o Decreto nº 2794 de 13/01/1898, artigos 2, 4, 5 e parágrafo único e o Decreto nº 3084, artigo 765, de 1898

Martins, Raul de Souza (Juiz); Silveira, João Antonio da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-01-2006

3491 (número do documento)