Dossiê/Processo 9267 - Justificação, 1923. Decreto nº 15003 de 1921

1v. 27f.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João da Silva ameaçado de prisão por agentes da polícia por desacato a ordens de médicos da Saúde Pública. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Magalhães, Pedro (impetrante); Silva, João da (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/09/06

19292 (número do documento)