Dossiê/Processo 31446 - Jutificaçaõ, 1961. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Certidão de Casamento, 1940. Certidão de Óbito, 1959. Certidão de Nascimento, 1903, 1909. Constituição Federal de 1946, artigo 141

1v. 114f.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso

Machado, Maria da Penha Wanderley (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/07

36149 (número do documento)