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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1968              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
Sin título 
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