Dossiê/Processo 31757 - legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1950

Área de identidad

Código de referencia

31757

Título

legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1950

Fecha(s)

  • 1950; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 58f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, estado civil casada, de prendas domésticas, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, na cobrança do valor de Cr$ 320704,10, relativos à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, parágrafos 3 e 4, por conta da ilegal cobrança à suplicante, já que não existia qualquer preceito legal que sujeitasse a contribuinte ao adicional reclamado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Faria, Anna Joaquina de Rocha (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30458 (número do documento)

        Área de Ingreso