Dossiê/Processo 30743 - lei 10490, de 25/09/1942. lei 10358, de 31/08/1942. (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ , em 1955

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Reference code

30743

Title

lei 10490, de 25/09/1942. lei 10358, de 31/08/1942. (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ , em 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Cabral, Afrânio Alves (autor); Pereira, Octaviano Leopoldo (autor); Fonseca, Antônio Pereira da (autor); Peixoto, Servelo Sebastião (autor); Barros, Antônio de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32082 (número do documento)

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