Dossiê/Processo 34089 - lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18. lei 677, de 12/09/1899. lei 221, de 20/11/1894. regulamento 5646, de 22/08/1905. regulamento interno do STF, artigo 136. regulamento 737, de 1850, artigo 714. decreto 802, de 31/07/1900. lei municipal, 407, de 21/07/1899. decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375. decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233. procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP

2v. 78f.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41874 (número do documento)