Dossiê/Processo 30699 - lei 1533, de 1951, artigo 1. lei 2755, de 1956. (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957 a 1958

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Reference code

30699

Title

lei 1533, de 1951, artigo 1. lei 2755, de 1956. (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957 a 1958

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Itamaraty Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959.

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        40032 (número do documento)

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