Dossiê/Processo 29370 - lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965. bilhete de pagamento, 1969

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Reference code

29370

Title

lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965. bilhete de pagamento, 1969

Date(s)

  • 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Subdiretora da Reserva do Exército (réu). Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Exército (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nª 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da aç㪠Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinna, Gerson de (autor); Cesarino, Helvio Furtado (autor); Rodrigues, Francisco Heitor Ribeiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42890 (número do documento)

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