Dossiê/Processo 29610 - lei 1533 de 31/12/1951. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, 1967. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971

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Reference code

29610

Title

lei 1533 de 31/12/1951. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, 1967. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 2ª Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Campos, Cipriano Wilson Ferreira (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/07

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        Archivist's note

        39075 (número do documento)

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