Dossiê/Processo 32162 - lei 1533, de 31/12/51. lei 1765 de 18/12/52, artigo 19 § 1º. decreto lei 2865 de 12/12/46. portaria nº 33,1010,1959,60. carteira de consignação emitida pela CEF em 1959. diário oficial de 09/06/60

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Reference code

32162

Title

lei 1533, de 31/12/51. lei 1765 de 18/12/52, artigo 19 § 1º. decreto lei 2865 de 12/12/46. portaria nº 33,1010,1959,60. carteira de consignação emitida pela CEF em 1959. diário oficial de 09/06/60

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 68f

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, réu em uma ação ordinária movida por Godofredo de Araújo Bastos, conforme o Código de Processo Civil artigo 182, alegou que o exapto constituiu objeto de seu mandado de segurança indeferindo no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, já transitado e julgado. O suplicante requereu que a exação fosse julgada procedente. Não houve causa julgada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo.

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bastos, Godofredo de Araújo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34365 (número do documento)

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