Dossiê/Processo 34292 - lei 1711 de 28/10/52. (3)procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga. Rua São Bento, 41, SP em 1956-1957. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15, RJ em 1957-1956

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34292

Title

lei 1711 de 28/10/52. (3)procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga. Rua São Bento, 41, SP em 1956-1957. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15, RJ em 1957-1956

Date(s)

  • 1956; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 133f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, lotados na Fábrica do Andaraí, situada na Rua Juiz de Fora, 15, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento do adicional a que teriam direito conforme demonstraram na ação. Teriam amparo a partir da vigência da Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item 6º, que concedia gratificação especial aos funcionários públicos lotados na fabricação de explosivos e munições. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Moura, Solano de (autor); Azevedo, Cícero Paixão de (autor); Souza, Paulo Leite de (autor); Rocha, Oswaldo Conforte da (autor); Almeida, Waldemar Gonçalves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        42696 (número do documento)

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