Dossiê/Processo 42838 - lei 2.752 de 1956. decreto 26.778 de 1949. decreto lei 4.176 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 64. lei 1.711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

42838

Título

lei 2.752 de 1956. decreto 26.778 de 1949. decreto lei 4.176 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 64. lei 1.711 de 1952

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 28p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A União Federal propôs agravo de instrumento contra José da Silva Valério e outros por terem ganho, primeiramente, a causa, com o aval do Egrégio Tribunal Federal de Justiça. Os réus em questão, aposentados da ex-Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, atualmente Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, postularam pela dupla aposentadoria: pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e pelo Tesouro Nacional e conseguiram efetivar o pedido. A União alega que os postulantes, e agora réus, não têm razão e que a dupla aposentadoria solicitada e concedida não apresenta embasamento legal. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal. No Tribunal Federal de Recursos o recurso não foi admitido. No Superior Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Evandro Lins, os ministros acordaram unanimemente em negar provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Valério, José da Silva e outros (réu)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49121 (número do documento)

        Área de Ingreso