Dossiê/Processo 34252 - lei 21 de 1949. lei 3414 de 1958. lei 1911 de 1952. constituição federal, artigo 95. (1) Diário oficial, de 10/05/1957. (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, de 1959. (42) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1959 e 1962. (3) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, de 1954, 1959 e 1960. (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, de 1959. (10) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, de 1959, 1960 e 1961. (1) procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, de 1959. (21) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1960. (12) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960. (1) procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960. (1) procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ

1v. 313f.

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido

Cruz, Elmano Martins da Costa (autor); Berg, Ernesto Atampa (autor); Balcão, Fructuoso de Aragão (autor); Dutra, Omar Murgel (autor); Nogueira, Alílio Alcino e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

32543 (número do documento)