Dossiê/Processo 34173 - lei 2284/54. lei 1711/52. lei 525-A/48. lei 240/48. decreto 1129736/51. decreto 3483/58. advogado. Rosa, Gildasio Fernandes. rua Santa Luzia, 799. (3)procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJ em 1952. tabelião. Raimundo Correia Barbosa. rua Presidente Bandeira, 364 - Natal - RN em 1952

1v 146f

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Martinho, Salomão Lopes Gil (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

37572 (número do documento)