Dossiê/Processo 29307 - lei 2284 de 09/08/1954, advogado, Renato Ribeiro. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1958

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Reference code

29307

Title

lei 2284 de 09/08/1954, advogado, Renato Ribeiro. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1958

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 212f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se do 2º volume de ação, cujos autores eram funcionários extranumerários da Casa da Moeda e executavam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades que os funcionários efetivo, mas tinham vencimentos diferentes. Fundamentando-se na Lei nº 1296 de 28/10/1950, artigo 13 e 17 e tabelas anexas, com o preceito da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediu a equiparação de salários e mais as vantagens que deixaram de receber, assim como os custos do processo. Direitos trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento no recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Cezar, Abel e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        Archivist's note

        37712 (número do documento)

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