Dossiê/Processo 29873 - lei 2370, artigo 30 de 09/12/1954. lei 3067, de 1956. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1964. reforma emitida pelo ministério de estado dos negócios da guerra, 1961

1v. 51f.

O autor, reformado do Exército, estado civil solteiro, no interior do Quartel do 13º Regimento de Infantaria, alegou que sofreu envenenamento resultando em estreitamento do seu esôfago e incapacidade para serviço do Exército, foi assim reformado. Porém, este teria direito a reforma mo posto de 2º Sargento, por ter incapacidade, resultado de acidente de trabalho, conforme a Lei nº 1316 de 1951 e a Lei nº 3067 de 1956 combinadas. O suplicante requereu, assim, ser graduado a 3º Sargento e a 2º Sargento com todas as vantagens. Deu-se valor de causa de 50.000,00. Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

Luz, Luiz Cândido (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-12-2007

31806 (número do documento)