Dossiê/Processo 35833 - lei 284/36. decreto 5622/28. decreto-lei 5527/43. decreto-lei 9010/46. lei 464/50. lei 464/50. lei 1229/50. (7) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. substabelecimento Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. substabelecimento Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C, RJ. (20) Fotostatica: Carta de promoção- 1938 e 1945 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas. (15) Fotostática: Carta de nomeação- 1942 à 1945 - assinada pelo presidente Getulio Vargas

1v 224f.

Os autores, todos titulares efetivos de Cargos de carreira de oficial Administrativos de Ministério de Trabalho, Industria e Comercio, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requererem que seja lhes reconhecida o direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fiscados para igual carreira da prefeitura do Distrito Federal e quadro terceiro do Ministério da Viação e Obras Públicas com recebimento dos atrasados derivados. Os autores são ocupantes dos cargos citados a cima escalonados em um conjunto de classes padrões H a M com vencimentos referentes à estes padrões entre acordo com a lei lei 284, de 28/10/1936 que estabelece e consagre o principio de igualdade de vencimentos para as mesma atribuições de funcionários, estendidos a todos os órgãos da administração publica pelos termos da constituição Federal, artigo 180, entretanto, os servidores do mesmo cargo na prefeitura do Distrito Federal tiveram uma reestruturação de classe que pensou a ser do conjuntos de "j" a "o" através da lei municipal 464, de 06/07/1950. Passando a ter vencimento superiores aos dos autores. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Secco, Clara (autor); Lima, Conchita Moll Pereira (autor); Rodrigues, Clovis Costa (autor); Novais, Américo Avellins de (autor); Meirelles, Fredesvino Pontes e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/03/08

43535 (número do documento)